| Projeto: |
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PL 459 04/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-459/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0459-2020 |
| Promovente: |
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Caio Miranda Carneiro / Rodrigo Goulart / Milton Leite |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE RECOMPENSAS E BONIFICAÇÕES POR RESULTADO A DENUNCIANTES QUE VOLUNTARIAMENTE FORNEÇAM DENÚNCIAS COM INFORMAÇÕES ORIGINAIS QUE LEVEM À ELUCIDAÇÃO DE CRIMES, ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU QUAISQUER AÇÕES OU OMISSÕES LESIVAS AO INTERESSE PÚBLICO QUE GEREM OU SEJAM POTENCIAIS GERADORAS DE PREJUÍZOS FINANCEIROS AO ERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSOCIACOES / ATO ILICITO / BONIFICACAO POR RESULTADOS / CALCULO / COMBATE / CORRUPCAO / CRIME / CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA / DENUNCIA / DENUNCIA ESPONTANEA / DENUNCIANTE / DINHEIRO / ESCLARECIMENTOS / FORAGIDO / GARANTIA / IDENTIFICACAO / INDICACAO / INFORMACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTERESSE PUBLICO / LAVAGEM DE DINHEIRO / LOCALIZACAO / OMISSAO / OPCAO / ORIGINALIDADE / PAGAMENTO / PERCENTAGEM / PESSOA FISICA / PREJUIZO / PREMIO / PROTECAO / RECOMPENSA / RECUPERACAO / RESULTADO / SERVIDOR / SIGILO / SISTEMA MUNICIPAL DE RECOMPENSAS E BONIFICACOES POR RESULTADO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0941-2020
ver documento CONJ1145-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/07/2020 | Encaminhado em 04/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 05/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PRESID | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 13/08/2020 | | CCJ | Recebido em 18/08/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 289, Legislatura 17 em 25/11/2020
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